Relatório

Assunto:   Adesão à Ata de Registro de Preços 05/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 090002/2024 (MGI) - realizado na  UASG 170607 - Ministério de Minas e Energia - MME na qualidade de órgão não participante (carona). Outsourcing de Impressão (impressão, cópia e digitalização corporativa) (Projeto nº 320004-90052/2023 PCA 2024)

Senhor Coordenador-Geral  de Compras e Contratos - CGCC,

Tratam os presentes autos de  instrução dos procedimentos administrativos, de acordo com a legislação de regência, com vistas à Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução Corporativa continuada de Outsourcing de Impressão (impressão, cópia e digitalização corporativa) para o Ministério de Minas e Energia - MME, englobando o fornecimento e a substituição de insumos/peças/suprimento (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como todos os softwares necessários à gestão e bilhetagem​, a ser efetivada por meio de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Pregão Eletrônico nº 090002/2024/MGI Processo n° 12804.100067/2023-71, na qualidade de Órgão não participante(carona), em conformidade a Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (0896036).

De acordo com os Arts. 2º e 8º do Decreto Nº 11.462, de 31 de março de 2023, normativo que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, conforme a Lei 14.133/2021, tem-se o seguinte:

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

[...]

V - órgão ou entidade não participante - órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE

Competências

Art. 8º  Compete ao órgão ou à entidade participante, que será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços:

I - registrar no SRP digital sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada:

a) das especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar;

b) da estimativa de consumo; e

c) do local de entrega;

II - garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

III - solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais e regionais;

IV - manifestar, junto ao órgão ou à entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua concordância com o objeto, anteriormente à realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;

V - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciadora, as atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º;

VI - tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;

VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

IX - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informar as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora e registrá-las no SICAF; e

X - prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade. (grifo nosso)

Este Ministério manifestou interesse na presente licitação, na qualidade de órgão não participante (carona), e formalizou junto ao órgão gerenciador via https://contratos.sistema.gov.br,  SIASGNET​, através da Solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2024, Portal de Compras Governamentais (Comprasgov 4.0), no Módulo Gestão da Ata de Registro de Preços, conforme documentos (0942590).

A contratação proposta, com a devida solicitação de adesão   deste órgão, será vinculada às condições estabelecidas no Edital e na Ata de Registro de Preços (ARP), oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 090002/2024 - cujo órgão gerenciador é a  Diretoria de Administração e Logística , UASG 170607, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, com prazo de vigência até o dia 10 de maio 2025 0943020). 

Na ARP Nº 05/2024 (0895311), assinada 30/04/2024, com validade de 12 meses, foram registrados os seguintes serviços que o MME tem interesse:

Houve a realização da pesquisa de preços por parte da Equipe de Planejamento da referida Contratação,  priorizando preços públicos, preferencialmente oriundos de pregões pelo sistema de registro de preços, conforme Nota Técnica nº 1/2024/CGST/STI/SE (0885429) e os documentos acostados aos autos, comprovando a economicidade ao se realizar a contratação por meio da adesão  à Ata de Registro de Preços citada, em que o valor total estimado para a contratação ficou em R$ 1.097.336,40 (um milhão, noventa e sete mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), o qual é referente a Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução Corporativa continuada de Outsourcing de Impressão (impressão, cópia e digitalização corporativa). Dessa forma, para a contratação pretendida, a utilização da ARP 05/2024 é recomendável e viável economicamente.

Ao ser contatada, por meio do Ofício nº 1/2024/CGST/STI/SE-MME (0895673), para apresentação de proposta de preço atualizada, a empresa vencedora e detentora da ata supramencionada, a saber, SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.432.517/0001-07, respondeu concordando com o fornecimento do objeto (0935790 e 0935791), nos termos do art. 31 do Decreto nº 11.462/2023.

Os recursos orçamentários para a despesa em questão foram reservados em rubrica própria, conforme informação de disponibilidade orçamentária da STI (0938543)

Nesse contexto, em atenção Despacho SPOA (0915472) quanto à instrução processual pertinentes à Coordenação de Licitações e Compras - CLC, informamos que  contém as peças relacionadas abaixo:

Assim, constatou-se que a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.432.517/0001-07 encontra-se em situação regular perante o SICAF (0959823) para contratar com a Administração Pública, viabilizando a contratação da mesma através da Adesão à Ata de Registro de Preços 05/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 090002/2024 (MGI).

Por oportuno, informamos que para prosseguimento da contratação é necessária a aprovação da autoridade competente, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto 11.462/2023.

Considerando que constam nos autos documentos vinculativos, obrigacionais, com características de compromisso para a futura contratação, onde se registraram os preços, a empresa fornecedora e as condições a serem praticadas,  conforme previsões contidas no instrumento convocatório e nos dispositivos legais constantes da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023 e demais legislações correlatas aplicadas ao caso, e na conformidade dos procedimentos, encaminhamos este processo para ciência de Vossa Senhoria, para análise e envio à Consultoria Jurídica, para parecer  quanto aos aspectos legais da proposta de contratação supramencionada. 

À consideração superior.

(Assinado eletronicamente)

WELLINGTON DE SOUSA PEREIRA

Pregoeiro

De acordo, encaminha-se à CGCC, para providências pertinentes. 

(Assinado eletronicamente)

LETICIA CIRQUEIRA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Licitação e Compras

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Documento assinado eletronicamente por Wellington de Sousa Pereira, Administrador(a), em 27/09/2024, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Letícia Cirqueira de Oliveira, Coordenador(a) de Licitações e Compras, em 27/09/2024, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0943021 e o código CRC F48ED713.

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